Atualizações de Especialidade

Atualizações de Especialidade

Segurança Privada
Para o exercício das suas funções, o pessoal de vigilância deve ser titular de cartão profissional emitido pela Secretária-geral do Ministério da Administração Interna, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo.

O pedido de renovação do cartão profissional deve ser requerido no prazo de 90 dias antes da data de caducidade. Após frequentar a formação específica de atualização da especialidade a renovar deverá remeter o pedido de renovação para o DSP acompanhado dos anexos discriminados nas instruções de preenchimento.

O não cumprimento dos prazos determina a caducidade do título e a impossibilidade de continuação de exercício de funções. O segurança privado pode requerer a renovação do seu cartão profissional até 30 dias úteis após a data de caducidade nele inscrita, mas o exercício do direito de renovação nesse prazo implica a aplicação de uma coima.